O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



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1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste das ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos por saúpor caracteriza-se saiba como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Lei do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura do cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento por saúde em razão por outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria por Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação por empresa especializada na prestaçãeste de serviços do manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste de peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria do Estado do Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, do convénio usando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração de rotas e áreas do operaçãeste registradas nos novos papeis, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferição Destes fins sociais da implantação dos restaurantes comunitários. relatório completo DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliaçãeste periódica para o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, usando este objetivo do mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste de programas similares seja precedida por planejamento que contemple a definição por metodologia e procedimentos do avaliaçãeste dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins do arquivamento.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministério Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execução de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este pacto de cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

pelo intuito por evitar prejuizos a Parcela de que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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